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O que é uma PEC e como funciona?

 
Por Julia Latorre, Editora. Atualizado: 1 outubro 2018
O que é uma PEC e como funciona?

É comum no Brasil se deparar com notícias que anunciam a criação de uma nova PEC. Não são raras as vezes em que o termo PEC está atrelado a temas importantes, mas delicados, causando então comoção nacional, debates e manifestações. Como muita coisa que está ligada à política, essa é mais uma que pode gerar dúvidas.

Mas não precisa se sentir mal por não entender o que é uma PEC e como funciona, esse artigo do umCOMO vai acabar com seu dilema.

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O que é uma PEC

Na política do Brasil a sigla PEC significa Proposta de Emenda Constitucional. Esse modelo de proposta surgiu junto com a Constituição brasileira de 1988, o mais importante conjunto de leis do país, são elas as definitivas até então, que estão acima de tudo e defendem os direitos de todos os brasileiros.

Assim que a constituição foi aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte e então promulgada, foi levado em conta o fato de que com o tempo, a partir de determinadas situações surgiria a necessidade de acrescentar cláusulas na lei ou até modificá-las.

Essas propostas são tão significativas justamente porque podem alterar a leis mais importantes do Brasil, com exceção das cláusulas pétreas: aspectos fundamentais do país e da democracia que não podem ser alterados em hipótese alguma.

Veja quais são as cláusulas pétreas da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

  • A forma federativa de Estado;
  • O voto direto, secreto, universal e periódico;
  • A separação dos Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário;
  • Os direitos e garantias individuais;
O que é uma PEC e como funciona? - O que é uma PEC

Como funciona uma PEC

Alterar a lei maior do país é algo sério que não pode ser feito de um dia para o outro. Para isso, o mecanismo de funcionamento da PEC, desde a sua criação até a hora de colocá-la em vigor, é burocrático e rigoroso, passa por muitos processos que avaliam e questionam sua necessidade e demanda.

Uma PEC pode ser apresentada por:

  • Presidente da República
  • Pelo menos um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal
  • Mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação (quando cada uma delas tem o apoio de mais de 50% dos seus membros, conhecido como "maioria relativa")

Uma vez elaborada a Proposta de Emenda Constitucional, inicia-se o longo caminho da tentativa de sua aprovação.

Quem recebe essa PEC, primeiramente, é o Presidente do Poder Legislativo que então deve enviar a proposta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que tem a responsabilidade de julgar o quão relevante é a proposta. Para isso, essa comissão revisa os requisitos formais: se quem apresenta essa PEC está dentro dos requisitos necessários e se o projeto limita-se às restrições impostas pela Constituição.

Se aceita, a CCJ cria uma comissão temporária que então terá a função de avaliar o conteúdo apresentado e questionar se ele não precisa de outras emendas. Em caso de reprovação, a PEC é arquivada mas está sujeita a debate caso o autor consiga assinaturas de no mínimo um terço da Câmara.

Após essa etapa das comissões, chega então a vez de deliberar e revisar o projeto. Esse procedimento geralmente acontece na Câmara dos Deputados. Para que a PEC seja definida é necessária a aprovação de no mínimo três quintos dos parlamentares em cada casa do Congresso Nacional.

Feito isso, acontece uma nova discussão e votação feita em dois turnos, questionando e revisando novamente todos os pontos apresentados. Se a PEC passar por essa fase, ela segue então para a etapa final: a publicação.

Se não há veto da presidência, a PEC é encaminhada para o Senado Federal e as Mesas da Câmara dos Deputados, que devem publicá-la no Diário Oficial e anexar ao texto da Constituição, o que deve fazê-la finalmente entrar em vigor.

O que é uma PEC e como funciona? - Como funciona uma PEC

PECs

Relembre algumas Propostas de Emenda Constitucional que levantaram polêmicas no Brasil:

  • PEC do teto de gastos (PEC 55, antiga PEC 241): objetivo de congelar gastos públicos (incluindo saúde e educação) por até 20 anos para contornar a crise econômica.
  • PEC das Domésticas: prevê novos benefícios trabalhistas à classe das pessoas que trabalham em residências domésticas, também conhecidas como empregadas domésticas.
  • PEC da Maioridade Penal: tinha como proposta a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.
O que é uma PEC e como funciona? - PECs
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br

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