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O que fazer se a auto escola reter a minha CNH

Por Nicolas Santos. Atualizado: 16 janeiro 2017
O que fazer se a auto escola reter a minha CNH
Imagem: clmais.com.br

Neste artigo, umComo te apresenta um material com duas finalidades. Para o consumidor, no caso o aluno da auto escola, que por alguns motivos como inadimplência pode estar encontrando dificuldades em retirar a sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação). E para a própria auto escola, que pelo mesmo motivo pode estar retendo a CNH do aluno, através de meios ilegais, esperando que ele quite as suas dívidas.

Saiba saiba como isso fere o código do consumidor e o que fazer se a auto escola reter a sua CNH.

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A auto escola pode reter a minha carteira de motorista?

Não, não pode. Caso isso aconteça o aluno tem todo o direito e dever de recorrer à lei, entrando com um processo por danos morais. Reter um documento como a CNH, por uma auto escola fere tanto a lei nº 5.553 quanto o artigo nº 305 e 6º IV do código do consumidor, os quais vou deixarei expressos aqui para que você mesmo confira:

LEI Nº 5.553, de 6 de Dezembro de 1968 (A lei que proíbe a retenção de documentos)

"A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal".

No caso, a carteira de habilitação é um documento de identificação. Por este motivo ela não pode ser retida, independente do motivo, ainda mais se por pretexto de quitação de dívidas entre o aluno e a auto escola, sendo a escola uma pessoa jurídica.

CDC - Código do consumidor, Art. 305

Art. 305 – "Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor"

Lembrando que existe uma pena para a violação do código do consumidor, de acordo com qual o tipo de violação. Neste caso, se o documento for público a pena de reclusão varia de dois à seis anos e se for particular, varia de um à cinco anos, além da multa para ambos os casos.

O caso de retenção da CNH é totalmente abusivo e ilegal, o mesmo se aplica à uma universidade, por exemplo, que se recusa à liberar o diploma de um recém-formado por falta de pagamento da sua dívida. Caso isso ocorra, a inadimplência do consumidor também é punível por lei e deve ser aplicada da forma correta, não através de chantagem por meios ilegais.

O que fazer se a auto escola reter a CNH

Para evitar que isso aconteça, primeiramente tente regularizar o seu débito, pois nisso você também está errado. Se acha que não vai poder pagar a escola ou se não tem total segurança no seu crédito procure evitar essas situações. É claro que existem casos em que o consumidor não espera pela falta de crédito e a escola não pode achar que tem o direito de "puni-lo" desta forma, não cabe a ela e sim à justiça.

Caso você esteja passando por essa situação, procure o Procon ou um advogado que te informará corretamente sobre o procedimento que deve ser feito neste caso.

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luis gustavo
a auto escola pode cancelar minha habilitacão ela ja esta comigo mas eu ainda tenho um debito com a auto escola

O que fazer se a auto escola reter a minha CNH
Imagem: clmais.com.br
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